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Política Nacional de Recursos Hídricos
Fecha de inicio:
08/01/1997
Fecha de fin:
N/A
Descripción
O Plano Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), estabelecido pela Lei nº 9.433/97, é um dos instrumentos que orienta a gestão das águas no Brasil.
Tipo de iniciativa
Ámbito de acción